AUDITORIA COMO INSTRUMENTO DE ACCOUNTABILITY: ESTUDO SOBRE OS MOTIVOS DE REPROVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE MOSSORÓ-RN
Resumo
Partindo do pressuposto de que a auditoria, através dos sistemas de controle interno, atua como um excelente instrumento de accountability, este artigo objetiva identificar os motivos de reprovações das prestações de contas dos municípios da Microrregião de Mossoró-RN durante o período de 1990 a 2013. A pesquisa caracterizou-se como qualitativa e descritiva, utilizando-se de procedimentos fundamentados na bibliografia estudada e na análise documental. Em termos gerais, os resultados da pesquisa apontaram como principais irregularidades na Microrregião de Mossoró-RN: a emissão de cheques sem fundos, representando 24,68% das inconformidades; o lançamentos de juros, multas e taxas sobe saldo devedor (18,34%); serviços prestados sem contrato ou ordem de serviços (9,076%); material adquirido sem destinação específica (8,78%); ausência de procedimento licitatório (6,732%); ausência de documentação comprobatória de despesas (6,146%); empenho não prévio (5,854%); processos licitatórios irregulares (5,561%); concessão irregular de diárias (2,049%); e fracionamento de despesas (1,756%). Todas essas infrações afrontam os Princípios Constitucionais (CF/1988), a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/1993) e a Lei de Controle dos Orçamentos (Lei nº. 4.320/1964), bem como as súmulas 21/1999, 22/1999 e 23/1999 do Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN).
