O Efeito da Implantação do Sistema de Controle Interno Municipal na Qualidade da Informação prestada pelas Prefeituras Brasileiras: Um estudo a partir dos Relatórios de Auditoria dos Tribunais de Contas

Resumo

O estudo objetiva verificar como a implementação dos Sistemas de Controle Interno municipais influenciam a qualidade das informações emitidas pelos municípios brasileiros. Para alcançar o objetivo proposto foram analisados 294 relatórios de auditoria disponibilizados pelos Tribunais de Contas de 09 estados brasileiros, abrangendo uma amostra de 147 municípios e o total de 3.401 irregularidades nas gestões locais. A qualidade da informação foi verificada a partir da construção de um Índice de Qualidade da Informação, usado como proxy para as irregularidades apontadas nos relatórios em períodos que abrangem a introdução da Lei de Responsabilidade Fiscal e a normatização do Sistema de Controle Interno pelos Tribunais de Contas e pelo próprio município, analisados com o auxílio de modelos Tobit estimados com a técnica de Dados em Painel. Os resultados indicam que a publicação dos normativos que versam sobre o Sistema de Controle Interno, tanto dos Tribunais de Contas como os municípios, e a Lei de Responsabilidade não representam uma melhora na qualidade das informações das prestações de contas, indicando que o processo de normatização não é uma condição suficiente para que as contas públicas sejam divulgadas em um patamar superior de qualidade. Além disso, constatou se que os municípios com menores níveis de desenvolvimento socioeconômico, avaliados a partir do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e o PIB per capita, estão mais propensos a emitir relatórios com um maior volume de irregularidades. O mesmo se aplica aos municípios mais populosos e com maiores níveis de capacidade financeira. Ademais, o estudo apresenta resultados que podem auxiliar os Tribunais de Contas e demais instituições de controle sobre a eficácia dos normativos que versam sobre o controle interno municipal, bem como os municípios mais vulneráveis na produção de informações com melhor capacidade de estabelecer uma comunicação efetiva.