A Reforma da Previdência e seu Impacto nas Aposentadorias e Pensões dos Congressistas Brasileiros

Resumo

O presente estudo teve como objetivo analisar as especificidades das regras de aposentadorias e pensões dos congressistas brasileiros comparativamente às novas regras propostas pela PEC nº 6/2019, que trata da reforma da previdência. Para tratar a questão da pesquisa, foi efetuado estudo tomando como objetos e fontes de análise os critérios de elegibilidade do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e  do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) comparativamente às regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), destacando suas analogias e divergências. Na sequência, foi efetuada análise comparativa entre os atuais critérios de elegibilidade aplicados ao PSSC e as regras propostas pela PEC nº 6/2019. Para imprimir nitidez ao quadro teórico e à postura metodológica do estudo, foi utilizada a técnica de análise de conteúdo, compreendida em três etapas: (i) identificação dos critérios de elegibilidade no inteiro teor da legislação analisada; (ii) categorização das informações; (iii) produção de textos-síntese, a partir dos quais os argumentos da análise de resultados foram construídos. Os achados do estudo mostram que as regras do IPC eram muito flexíveis e favoráveis aos parlamentares que dele faziam e fazem parte, e mesmo com a instituição do PSSC essa característica foi mantida. Comparativamente aos demais regimes, o PSSC se destaca por não seguir o teto do RGPS e por não fazer distinção de sexo na aposentadoria por tempo de contribuição. Quando se compara as atuais regras do PSSC com as mudanças propostas pela PEC nº 6/2019, além de passar a diferenciar a idade mínima de aposentadoria em razão do sexo dos congressistas, as mudanças praticamente atingem todos os critérios de elegibilidade dos parlamentares, como o aumento do tempo de contribuição, o aumento da idade mínima e a limitação do valor do benefício ao teto do RGPS.