Análise dos Relatórios das Auditorias Municipais: Estudo do Controle Interno à Luz da Resolução Nº 001/2009 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Resumo

Assegurar o correto gerenciamento dos recursos públicos, promover uma boa governança e combater os desvios são problemáticas preocupantes não apenas aos brasileiros, pois, estudos sobre a corrupção são amplamente abordados em diversos países e sob vários enfoques. No setor público onde a preocupação com o bom uso dos recursos públicos, seguir princípios de regulação e legalidade são exigências cotidianas, a preocupação com os controles internos como forma a apoiar os gestores da missão de administrar, subsidiar o controle externo e fomentar o controle social deve estar incorporada à realidade do setor de forma ampla. O Controle da Administração Pública afeta não só a conduta dos governantes, como também os projetos de políticas públicas por eles elaborados. Este trabalho coletou evidências, através de pesquisa documental e consistiu na análise dos Relatórios de Auditoria Interna referentes aos exercícios de 2014 a 2017, exigidos no envio da Prestação de Contas dos referidos municípios e disponibilizados pelo TCE/PE em seu site para consulta pública no ambiente específico sobre “prestação de contas”. Após a análise dos relatórios foi possível constatar que 36% das Prefeituras não possui independência hierarquica necessária, atuando exclusivamente como “Coordenadoria” órgão de staff. Numa análise mais aprofundada, foi possível identificar que 40% dos municípios não efetuaram nenhum tipo de procedimento de controle interno no período de 2014 à 2017 o que vai de encontro a resolução do nº 001/2009 do TCE/PE. Por fim, o cenário ainda requer uma atenção especial, pois as áreas de Estrutura Administrativa e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não receberam nenhum tipo de procedimento.