Direito do estrangeiro no Brasil - Loreto, Sylvio (Estudos Universitários)
Entrou em vigor a primeiro de janeiro do corrente ano, um diploma legal, conhecido pelo nome de Estatuto do Estrangeiro (Decreto Lei n° 941, de 13 de outubro de 1969), onde foram consubstanciados os principais preceitos reguladores do estrangeiro no território nacional.