Usucapião como instrumento de regularização fundiária: teses firmadas em incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Superior Tribunal de Justiça - Rocha, Fernando Goulart (Estudos Universitários, 2024)
O trabalho analisa a usucapião como um veículo de regularização fundiária a partir da análise de duas demandas repetitivas que discutiram a matéria. A pesquisa, de análise qualitativa e essencialmente documental, envolveu o estudo e consequente levantamento bibliográfico, jurisprudencial e doutrinário da legislação relacionada ao tema. A partir do julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os casos repetitivos analisados, firmaram-se as seguintes teses: o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão da área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal; e é cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que esteja pendente o processo de regularização urbanística.