Um projeto de Lei Agrária para o estado de Pernambuco - Souto, Cláudio (Estudos Universitários)
A possibilidade brasileira de uma lei estadual de Reforma Agrária anteceder à lei federal de Reforma Agrária. — A Federação significa conteúdo, e conteúdo intangível, de nossa Lei Fundamental de 1946 (artigos 1.° e 217 § 6.°). Assim, são autônomos os governos estaduais brasileiros, não sendo negada essa autonomia pelo primado do governo federal do Brasil.