DESAPOSENTAÇÃO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS´S : PERSPECTIVAS DE UMA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA PARA O SERVIDOR PÚBLICO

Marcela Proença Alves Florêncio, Sylvana Maria Brandão de Aguiar, Osório Chalegre

Resumo


Considerando a mutabilidade e evolução das relações humanas, as quais por diversas vezes se contrapõem a ortodoxia de algumas regras e princípios impostos à sociedade, este artigo objetiva a análise sobre a possibilidade jurídica da desaposentação nos Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS, procedimento que visa possibilitar ao servidor a obtenção de um benefício mais vantajoso. Para tanto, adotou-se uma metodologia multidisciplinar, podendo ser classificada da seguinte forma: a) quanto aos fins: exploratória, descritiva e explicativa; b) quanto aos meios: bibliográfica e documental, incluindo, principalmente,  pesquisas de legislação e jurisprudência. Neste contexto, buscaremos evidenciar o conflito entre a dinamicidade  das relações humanas e o excessivo rigor formal de regras e princípios, tais como o princípio da legalidade e o ato jurídico perfeito. Ao fim, em consonância com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores,  demonstraremos que há embasamento teórico e legal para que seja considerado o caráter de direito patrimonial disponível do ato de aposentadoria do servidor público, garantindo-lhe, assim, optar pela desaposentação visando um beneficio mais vantajoso em retribuição a um longo período dedicado ao trabalho, desde que observadas as vedações constitucionais sobre acumulação de cargos públicos.

 Palavras chaves: Regime Próprio de Previdência Social; Aposentadoria; Direito Patrimonial Disponível; Desaposentação.

Abstract

Considering the mutability and evolution of human relations, which many times oppose the orthodoxy of some rules and principles imposed on society, this article aims to analyze the legal possibility of the unretirement in the Social Security Own System (RPPS), procedure which aims to enable the server to obtain a more favorable benefit. To this end, we adopted a multidisciplinary approach, which can be classified as exploratory, descriptive, explanatory, literature and documentary, including, especially, researches about legislation and case law. In this context, we will seek to highlight the conflict between the dynamics of human relationships and hardship formal rules and principles, such as the principle of legality and perfect legal act. At the end, in line with the jurisprudence of the majority of the Superior Courts, we will prove that there is a theoretical and legal point for the character of economic rights be considered available to the retirement act of public servants, assuring them the choice for a retirement in order to gain a more advantageous benefit in return for a long time devoted to work, provided they meet the constitutional prohibitions on the accumulation of public office.

Keywords: Social Security Own System; Retirement; Available Equity Law; unretirement.

 

 


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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E TURISMO: B4; CIÊNCIAS AMBIENTAIS: B5; COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO: B5; ECONOMIA: B5; INTERDISCIPLINAR: B5; SOCIOLOGIA: B4. 

 

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