POLÍTICAS PÚBLICAS ENQUANTO CONSEQUÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS

Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Arcênio Pereira Santos Filho

Resumo


Este trabalho trata do tema das políticas públicas, levando em conta o princípio nomeado no artigo 1, inciso III da Constituição Federal do Brasil de 1988 ─ o princípio da dignidade da pessoa humana ─ e, do artigo 5, os direitos e garantias fundamentais. Dois tópicos são desenvolvidos: o referente à administração pública, e sua relação com o Direito administrativo, e o que diz respeito à gestão do Estado. Duas políticas públicas são exemplos: O Plano das Olimpíadas 2016 da Prefeitura do Rio de Janeiro e o Bolsa família. Define-se política pública recorrendo-se ao seu histórico, à produção crítica e a dois dicionários do tema.

Palavras-chave


Políticas Públicas; Administração Pública; Gestão Pública

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E TURISMO: B4; CIÊNCIAS AMBIENTAIS: B5; COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO: B5; ECONOMIA: B5; INTERDISCIPLINAR: B5; SOCIOLOGIA: B4. 

 

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