Desvinculação das Receitas da União: Argumentos que Justificam sua Criação e Manutenção

Danielle Sandi Pinheiro, Allan Del Cistia Mello

Resumo


Este artigo tem por objetivo explorar os argumentos que justificam a criação e a manutenção daDRU – Desvinculação de Receitas da União, ao lado de outros argumentos contrários à permanênciadesse mecanismo na estrutura orçamentária federal. Inicialmente se discute a origem da vinculaçãodas receitas federais. São também sintetizadas, neste texto, as iniciativas instituídas no Fundo Socialde Emergência (FSE) e no Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), como parte da formação da DRU.Apresenta-se uma comparação entre as justificativas que culminaram na criação do mecanismo dedesvinculação das receitas e as justificativas que sustentam a sua manutenção, para concluir pelaimportância da manutenção da DRU como forma de fazer frente à rigidez da peça orçamentária e deproporcionar maior margem de discricionariedade alocativa ao Governo.

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E TURISMO: B4; CIÊNCIAS AMBIENTAIS: B5; COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO: B5; ECONOMIA: B5; INTERDISCIPLINAR: B5; SOCIOLOGIA: B4. 

 

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