POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL?

Chaiane Ferrazza Gomes, Lisianne Pintos Sabedra Ceolin

Resumo


Este artigo tem por objetivo compreender o conceito de Estado de Direito Ambiental e realizar uma discussão acerca da sua concretização, sugerindo formas para que ele possa tornar-se realidade, trazendo para a discussão a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n. 12.305/2010. Antes disso, trouxe-se um resgate bibliográfico do papel do Estado perante o meio ambiente antes e após a Constituição de 1988 até se chegar ao conceito de Estado de Direito Socioambiental. Para, então, em um segundo momento tecer uma discussão acerca de sua efetiva concretização no que diz respeito ao direito a um meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Percebeu-se através da literatura apurada e da análise do PNRS que, após décadas de omissão em relação ao meio ambiente, o Estado ensaia os primeiros passos rumo a um Estado considerado ambiental, porém também se percebeu que o desafio é grande, pois a implementação de políticas públicas ambientais enfrenta diversas dificuldades, desde financeiras até a falta de informações. Foi constatado, também, que uma possível solução para esse cenário envolve muitos fatores, sendo três deles imprescindíveis: acesso à informação, consciência coletiva e participação popular

Palavras-chave


Estado; Meio ambiente; Estado de Direito Ambiental; Direitos fundamentais.

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E TURISMO: B4; CIÊNCIAS AMBIENTAIS: B5; COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO: B5; ECONOMIA: B5; INTERDISCIPLINAR: B5; SOCIOLOGIA: B4. 

 

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