Climate Policies and Forest Restoration Challenges in Bahia State South, Brazil
DOI:
https://doi.org/10.29150/jhrs.v13.4.p525-535Keywords:
Climate change, environmental policies, legal frameworks, native vegetationAbstract
Climate change presents humanity with one of the most complex and pressing challenges of the 21st century. As such, effective public policies and legislation must be implemented to mitigate negative impacts and facilitate the adaptation of societies to new environmental dynamics. These policies are critical in aligning collective efforts toward a more sustainable and resilient economy, providing a crucial legal framework to guide individual, collective, and governmental actions toward climate change mitigation. Thereby, Brazil has committed to restoring 12 million hectares of forests by 2030 as part of its strategy to mitigate climate change. However, the absence of an express initial time frame by law has led to inconsistencies and possible low effectiveness of forest management policies. This study sought to examine Rural Environmental Registries (in Portuguese, Cadastro Ambiental Rural - CAR) of properties in the State of Bahia and assess restoration timetables for legal reserve areas, in addition to the challenges and opportunities associated with the formulation and implementation of forest restoration policies. Considering the implications of forest degradation on the environment and human livelihoods, it is a matter of great significance. As such, it warrants a thorough examination and analysis of the various factors involved, including the role of stakeholders, financial and technical feasibility, and the identification of appropriate goals and targets. The study findings indicate that, in 71% of the properties requiring legal reserve restoration, the timetable exceeded the established legal period of the year 2032. Additionally, in 45% of the cases, the term was calculated from the registration of the rural property in the CAR. Consequently, it was concluded that the erroneous interpretations adopted impede the recovery of native vegetation and, more significantly, the Brazilian goal of forest restoration of 12 million hectares of degraded land by 2030.
References
Adger, W. N., Huq, S., Brown, K., Conway, D., Hulme, M., 2003. Adaptation to climate change in the developing world. Progress in development studies 3(3), 179-195. https://doi.org/10.1191/1464993403ps060oa
Akaui, F. R. V. A., Glina, N., 2012. Intertemporalidade e Reforma do Código Florestal. Revista de Direito Ambiental 65, 27. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/79465?mode=full
Alston, L. J., Mueller, B., 2007. Legal reserve requirements in Brazilian forests: path dependent evolution of de facto legislation. Revista Economia 8(4), 25-53. https://core.ac.uk/download/pdf/6357053.pdf
Alvarez, G., Andrade, J.C.S., 2017. Desafios para a governança do REDD+ UNFCCC no Brasil. In Schmitz, G. de O. and Rocha, R. A., Brasil e o Sistema das Nações Unidas: desafios e oportunidades na governança global, IPEA, pp. 423-452. https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/21427/1/Gomes%2C%20Guineverre%20Alvarez%20Machado%20de%20Melo.pdf
Ayala, P. de A., Leite, J. R. M., 2022. A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira. Sequência 43(91), e85363. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e85363
Bahia, 2023. Microrregiões de Saneamento Básico do Estado da Bahia. Extremo Sul. https://microrregioessaneamentoba.com.br/microrregiao/extremo-sul/
Baldin, S., De Vido, S., 2022. The in dubio pro natura principle: an attempt of a comprehensive legal reconstructio. Revista general de derecho público comparado 32, 9. http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.4313438
Bárcena, A., Miguel, C. D., 2016. Más ciudadanía para el desarrollo sostenible. Comisión Económica para a América Latina.
Benini, R. D. M., Adeodato, S., 2017. O desafio econômico de recobrir o Brasil. In The Nature Conservancy, Economia da Restauração Florestal, The Nature Conservancy, pp. 8-19. https://www.nature.org/media/brasil/economia-da-restauracao-florestal-brasil.pdf
Benjamin, A. H., 2014. Hermenêutica do Novo Código Florestal. In Brasil. Superior Tribunal de Justiça, Doutrina: edição comemorativa, 25 anos, STJ, pp. 163-174. https://core.ac.uk/download/pdf/79140125.pdf#page=161
Brancalion, P. H., Garcia, L. C., Loyola, R., Rodrigues, R. R., Pillar, V. D., Lewinsohn, T. M., 2016. Análise crítica da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (2012), que substituiu o antigo Código Florestal: atualizações e ações em curso. Natureza & Conservação 14, e1-e16. https://doi.org/10.1016/j.ncon.2016.03.004
Brasil, 1934. Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934. Aprova o código florestal que com este baixa. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2882. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-23793-23-janeiro-1934-498279-publicacaooriginal-78167-pe.html
Brasil, 2017. Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017. Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 7. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d8972.htm
Brasil, 1942. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 13635. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm
Brasil, 2012a. Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
Brasil, 2012b. Lei Federal nº 12.727, de 17 de outubro de 2012. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651/12, de 25 de maio de 2012. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, c. 1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12727.htm
Brasil, 2019. Lei Federal nº 13.887, de 17 de outubro de 2019. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 4. https://legis.senado.leg.br/norma/31591253
Brasil, 1965. Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o novo Código Florestal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 9529, 16 set. 1965. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4771-15-setembro-1965-369026-publicacaooriginal-1-pl.html
Brasil, 2020. Módulo de Relatórios. Serviço Florestal Brasileiro. http://www.florestal.gov.br/modulo-de-relatorios
Brasil, 2013. Violação do art. 535 do CPC. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano Ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou dano moral coletivo. Possibilidade. Princípio in dubio pro natura. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Administrativo e Processual Civil. REsp 883.656/RS, Rel. Min. Humberto Martins. 27 ago. 2013. Diário da Justiça Eletrônico, 6. Set. 2013.
Brasil, 2015. Recurso Especial. Usucapião. Imóvel rural sem matrícula. Registro da sentença. Necessidade de delimitação da reserva legal ambiental. Registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Novo Código Florestal. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. Civil e Ambiental. REsp 1.356.207/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 28 abr. 2015. Diário da Justiça Eletrônico 7 mai. 2015. https://www.26notas.com.br/blog/?p=10940
Chazdon, R. L., Brancalion, P. H., Lamb, D., Laestadius, L., Calmon, M., Kumar, C., 2017. A policy‐driven knowledge agenda for global forest and landscape restoration. Conservation Letters 10(1), 125-132. https://doi.org/10.1111/conl.12220
Chiavari, J., Lopes, C. L., 2016. Os caminhos para a regularização ambiental: decifrando o novo código florestal. In Silva, A.P.M., Marques, H.R. and Sambuichi, R.H.R. (Org.), Mudanças no Código Florestal brasileiro: desafios para a implementação da nova lei (21-44). Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9221
CNA, 2023. Novo Código Florestal: 10 anos de segurança jurídica no campo. Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Notícias. Comunicação Social – Sistema FAEP/SENAR-PR. Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. https://www.cnabrasil.org.br/noticias/novo-codigo-florestal-10-anos-de-seguranca-juridica-no-campo
Coelho, H. C., 2014. Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiologicos a hermeneutica (Ambiental). Veredas do Direito 11, 53-73. https://doi.org/10.18623/rvd.v11i21.407
Dean, W., 1996. A ferro e fogo. A história e a devastação da Mata Atlântica brasileira. Companhia das Letras
Fellmeth, A. X., Horwitz, M., 2021. Guide to Latin in international law. Oxford University Press
Furlanetto, T. V. 2014. O constitucionalismo transformador latino-americano: implicações na restauração e reparação do dano ambiental [Mestrado acadêmico em Direito, Universidade de Caxias do Sul]. https://repositorio.ucs.br/handle/11338/832
Garcia, L.C.; Ellovitch, M.F.; Rodrigues, R.R.; Brancalion, P.H.S.; Matsumoto, M.H.; Garcia, F., Lewinsohn, R. L. T. M., 2016. Análise científica e jurídica das mudanças no Código Florestal, a recente Lei de Proteção da Vegetação Nativa, Ed. UFMS, 44p.
Gonçalves, C. R., 2017. Direito Civil Brasileiro. Saraiva Educação SA
Guidotti, V., Freitas, F. L., Sparovek, G., Pinto, L. F. G., Hamamura, C., Carvalho, T., Cerignoni, F., 2017. Números detalhados do Novo Código Florestal e suas implicações para os PRAs. Sustentabilidade em debate 5 1-11. http://dx.doi.org/10.13140/RG.2.2.23229.87526
IPCC, 2018. Global Warming of 1.5º C. An IPCC Special Report on the impacts of global warming of 1.5º C above pre-industrial levels and related global greenhouse gas emission pathways, in the context of strengthening the global response to the threat of climate change, sustainable development, and efforts to eradicate poverty – Summary for Policymakers. Intergovernmental Panel on Climate Change. https://www.ipcc.ch/sr15/
Kishinami, R., Watanabe Junior, S., 2016. Quanto o Brasil precisa investir para recuperar 12 milhões de hectares de florestas? Instituto Escolhas. https://escolhas.org/wp-content/uploads/2016/09/Quanto-o-Brasil-precisa-investir-para-recuperar-12-milhoes-de-hectares-de-floresta_SUMARIO-EXECUTIVO.pdf
Klein, L., Fragalli, A. C., Panhoca, L., Garcias, P. M., 2015. Mudanças do código florestal: uma análise institucional da percepção de produtores agrícolas de um Município do Paraná. Revista de Gestão Ambiental e Sustentabilidade 4(1), 124-138 https://doi.org/10.5585/geas.v4i1.165
Krell, A. J., 2023. A função ambiental da propriedade florestal: Brasil e Alemanha. Veredas Do Direito 20, e202519. https://doi.org/10.18623/rvd.v20.2519
Lima, R. C. A., Munhoz, L., 2016. Programas de Regularização Ambiental (PRAs): Um guia para impulsionar o processo de regulamentação dos PRAs nos estados brasileiros. Agroicone. https://esalqlastrop.com.br/img/aulas/Guia_PRAs_Agroicone-3.pdf
Maier, T. F., Benini, R. D. M., Fachini, C., Santana, P. J. A. D., 2019. Financial analysis of enrichment model using timber and non-timber products of secondary remnants in the Atlantic forest. Revista Árvore 42, e420602. https://doi.org/10.1590/1806-90882018000600002
Mariga, J. T., Ruscheinsky, A., 2017. Políticas públicas decorrentes da mudança no Código Florestal. Interações 18, 83-96. https://doi.org/10.20435/inter.v18i3.1441
Medeiros, R., 2006. Evolução das tipologias e categorias de áreas protegidas no Brasil. Ambiente & Sociedade 9, 41-64. https://doi.org/10.1590/S1414-753X2006000100003
Monteiro, W. B., Pinto, A. C. B. M. F., 2016. Curso de Direito Civil, v. 1: parte geral, Saraiva, pp. 45.
Moura, C. (2021). Conheça mais sobre a Década da Restauração. Sobre Rebre. Disponível em: https://sobrestauracao.org/single-post?id=226
Ações Unidas, 2019. ONU declara Década sobre Restauração de Ecossistemas. http://nacoesunidas.org/onu-declara-decada-sore-restauracao-de-ecossistemas/
Olivares, A., Lucero, J., 2018. Contenido y desarrollo del principio in dubio pro natura. Hacia la protección integral del medio ambiente. Ius et Praxis 24(3), 619-650. http://dx.doi.org/10.4067/S0718-00122018000300619
Portal do Código Florestal, 2020. Programas de Regularização Ambiental – PRA. http://www.portaldocodigo.org/normas/
Rezende, C.L.D., Scarano, F., 2017. Condicionantes e consequências sociais da restauração ecológica. In Benini, R.D.M., Adeodato, S. (org.). Economia da Restauração Florestal, The Nature Conservancy, pp. 64-73. https://www.nature.org/media/brasil/economia-da-restauracao-florestal-brasil.pdf
Santiago, T. M. O., Rezende, J. L. P. D., Borges, L. A. C., 2017. The legal reserve: historical basis for the understanding and analysis of this instrument. Ciência Rural 47(2), e20141349. https://doi.org/10.1590/0103-8478cr20141349
Savian, M., Milhomens, A., Valese, M. C., Cabral, P., 2014. Cadastro ambiental rural: experiências e potencialidades para a gestão agroambiental. In: Sambuichi, R.H.R. et al. (Org.), Políticas Agroambientais e Sustentabilidade: desafios, oportunidades e lições aprendidas, Ipea, pp. 105-124.
Scaramuza, C. A. D. M., Benini, R. D. M., Biderman, R., Brancalion, P. H. S., Calmon, M., Correia, L. Q., Viezzer, J., 2017. A política nacional de recuperação da vegetação nativa: lições aprendidas. In Benini, R.D.M., Adeoadato, S. (org.) Economia da Restauração Florestal, The Nature Conservancy, pp. 106-123. https://www.nature.org/media/brasil/economia-da-restauracao-florestal-brasil.pdf
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Material protegido por direitos autorais e plágio. No caso de material com direitos autorais a ser reproduzido no manuscrito, a atribuição integral deve ser informada no texto; um documento comprobatório de autorização deve ser enviado para a Comissão Editorial como documento suplementar. É da responsabilidade dos autores, não da RBGF ou dos editores ou revisores, informar, no artigo, a autoria de textos, dados, figuras, imagens e/ou mapas publicados anteriormente em outro lugar. Se existir alguma suspeita sobre a originalidade do material, a Comissão Editorial pode verificar o manuscrito por plágio. Nos casos em que o plágio for confirmado, o manuscrito será devolvido sem revisão adicional e sem a possibilidade de re-submissão. Auto-plágio (ou seja, o uso de frases idênticas de documentos publicados anteriormente pelo mesmo autor) também não é aceitável.
