Porto Rico versus o Conselho de Controle Fiscal: Austeridade, Dependência e Horizontes da Democracia Fiscal
DOI:
https://doi.org/10.51359/2179-7501.2025.268444Palavras-chave:
Porto Rico, Conselho de Controle Fiscal, Austeridade, Neoliberalismo, Planejamento ParticipativoResumo
Este artigo examina o regime tributário de Porto Rico após a imposição pelo Congresso dos EUA de um Conselho de Controle Fiscal. Ele argumenta que, sob uma racionalidade neoliberal, a Junta impôs austeridade, privatização e desregulamentação, terceirizando o planejamento tributário para empresas de consultoria multinacionais e deslocando a deliberação democrática. Também questiona o diagnóstico econômico com o qual a Junta justificou sua agenda e documenta a erosão das capacidades e direitos do Estado causada por sua implementação. Diante do dilema entre retornar à desordem pré-crise ou perseverar em uma continuidade tecnocrática sob uma agência local, o artigo propõe uma estrutura de planejamento fiscal participativo para Porto Rico que abre espaços para deliberação coletiva e um futuro justo.
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