Direito à Habitação em Portugal: Comentário crítico ao relatório apresentado às Nações Unidas 2017

Luís Morais, Rita Silva, Luís Mendes

Resumo


Elabora-se um comentário crítico ao relatório produzido pela Relatora Especial das Nações Unidas (NU) para a questão da habitação em Portugal, durante a sua visita ao nosso país no fim do ano de 2016 e apresentado ao Conselho dos Direitos Humanos das NU em Março de 2017. O relatório examina a implementação do direito à habitação, incidindo sobre a legislação nacional, as políticas e os programas, bem como os problemas estruturais existentes neste domínio e os desafios que têm ainda de ser cumpridos para se alcançar o Direito à Habitação a nível nacional e subnacional. É dada particular importância às comunidades vulneráveis, sobretudo num contexto de austeridade de pós crise capitalista 2008/2009 e às propostas e recomendações políticas feitas pelas NU ao Governo Português.


Palavras-chave


Nações Unidas; Direito à Habitação; Habitação Acessível; Portugal.

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