O CONTROLE DO TCE-PE NA ADMISSÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS: O PAPEL DO TAG E DA ECPBG DIANTE DAS ILEGALIDADES EVIDENCIADAS

Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega, Amanda Raissa Abreu e Lima

Resumo


O presente estudo tem por objetivo apreciar a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, TCE-PE, frente à fiscalização da admissão de temporários. Escrito a partir de pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e entrevistas semiabertas. O trabalho analisou as consequências da atividade do Termo de Ajustamento de Gestão, TAG, enquanto instrumento alternativo, e da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, ECPBG, em seu caráter de complementariedade, para a concretização do princípio da eficiência que cerceia a Administração Pública. Deste modo, ressaltou a importância da utilização do TAG e atuação da ECPBG para o aprimoramento do controle dos atos administrativos e eficiência do serviço público, no âmbito de competência do TCE-PE.


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