CONSIDERAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NOS CONFLITOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.129, DE 26.05.2015)

francisco queiroz bezerra cavalcanti, francisco queiroz bezerra cavalcanti

Resumo


 

 

RESUMO: Partindo do princípio da plenitude da tutela jurisdicional, em exame de direito comparado, e analisando conceitos clássicos do Direito Administrativo, este artigo pretende examinar alguns aspectos principais quanto à utilização da arbitragem na solução de conflitos envolvendo a Administração Pública, especialmente à vista da Lei nº 13.129/2015.

 

Palavras-chave: princípio da plenitude da tutela jurisdicional; arbitragem; Administração Pública; direitos disponíveis; legalidade e publicidade.


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