LIMITES CONSTITUCIONAIS À CONCESSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS

Nilson Roberto da Silva Gimenes

Resumo


Este artigo analisa teoricamente as isenções tributárias através de uma abordagem sistemática e como os parâmetros estabelecidos pela Constituição podem servir para a interpretação e aplicação equilibrada das normas concessivas de isenções fiscais pelos órgãos administrativos e judiciais de julgamento dos processos tributários, inclusive com estudos de casos selecionados da jurisprudência.

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Direitos autorais 2017 Revista Acadêmica - ISSN: 2448-2307

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