O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR

Edilson Pereira Nobre Junior, Renato Albuquerque Deák

Resumo


O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, adotando-se um posicionamento que vislumbra, ao lado das reservas absolutas de lei previstas no texto constitucional, uma reserva legal relativa, menos rígida.


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