DOAÇÃO DE ÓRGÃOS POST MORTEM E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: PONDERAÇÕES CONSTITUCIONAIS ENTRE AS LEIS N. 9.434/97 E 10.211/2001

Marcelo Bidoia dos Santos, Antônio Luis de Oliveira

Resumo


Trata-se de investigação à revisitar a problemática da doação de órgãos post mortem no Brasil, trazida com a inversão do sistema de consentimento presumido na doação de material humano, ocorrida com a Lei n. 10.211/2001, que alterou a redação do Art. 4º da Lei n. 9.434/97. A referida mudança conferiu à família do falecido a decisão final sobre a realização da doação, fundada na ideia do direito de personalidade – o que, paradoxalmente, pode contrariar a decisão tomada em vida pelo falecido em conceder seus restos mortais para fins altruísticos. De outro lado existe a preocupação ética e legal, quanto ao consentimento presumido, da assunção do corpo humano enquanto res communitatis que – apesar de coadunar-se com o princípio da solidariedade a orientar o Estado [Social] na concretização dos direitos à saúde e à vida – pode lesionar o direito individual à autodeterminação. Posto que ambas dimensões (individual e social) merecem proteção como direitos fundamentais a integrarem a Dignidade Humana  – baluartes de um Estado Democrático de Direito –  este trabalho visou harmonizá-las, através de uma exploração legal e bibliográfica à luz dos preceitos constitucionais, conciliando-as mediante raciocínio dedutivo e dialético, objetivando uma normatização que ensejasse maior eficiência às políticas públicas de doação de órgãos. Disso restou que a liberalidade familiar só deve se dar de modo subsidiário, no caso de ausência, por parte do falecido, de manifestação expressa em vida de fazer-se ou não doador.


Texto completo:

PDF

Referências


BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro: pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo. In: GRAU, Eros Roberto; CUNHA, Sérgio Sérvulo da (Org.). Estudos de Direito Constitucional: em homenagem à José Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2003.

BERLINGUER, Giovanni; GARRAFA, Volnei. O mercado humano: estudo bioético de compra e venda de partes do corpo. 2ª Ed. Brasília: Universidade de Brasília, 2001.

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad.: Carlos Nelson Coutinho. Nova Ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BRASIL. Constituição Federal da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1934. Diário Oficial da União. 16, Jul. de 1934. Disponível em: . Acesso em: <30/09/2017>.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 5, Out. de 1988.

BRASIL. Lei 4.280, de 6 de Novembro de 1963. Dispõe sôbre a extirpação de órgão ou tecido de pessoa falecida. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 11, Nov. de 1966. Disponível em: . Acesso em: <26/09/2017>

BRASIL. Lei 5.479, de 10 de Agosto de 1968. Dispõe sôbre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes de cadáver para finalidade terapêutica e científica, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 14, Ago. de 1968. Disponível em: . Acesso em: <26/09/2017>.

BRASIL. Lei 8.489, de 18 de Novembro de 1992. Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 19, Nov. de 1992. Disponível em: . Acesso em: <26/09/2017>.

BRASIL. Lei 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 5, Fev. de 1997. Disponível em: . Acesso em: <27/09/2017>.

BRASIL. Governo do Brasil. Saúde. Saiba quais são os critérios da lista de espera por transplantes. 2016. Disponível em: . Acesso em: <05/10/2017>.

BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CASA CIVIL. SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 24, Mar. de 2001. Mensagem Nº 252, de 23 de Março de 2001. Disponível em: . Acesso em: <05/10/2017>.

BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria GM/MS 2.600, de 21 de Outubro de 2009. Aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 21, Out. de 2009. Disponível em: . Acesso em: <05/10/2017>.

BUCCI, Maria Paula Dallari (org.). O conceito de política pública em direito. In: Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: 2006.

BUCCI, Maria Paula Dallari (org.).. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7ª Ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CAÑAS, Antonio Gordillo. Transplantes de órganos: <> familiar y solidariedade humana. Madrid: Editorial Civitas, 1987.

CREVELD, Martin Van. The Rise and Decline of the State. Cambridge: Cambridge University Press, 1999.

DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 9ª. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.

GABARDO, Emerson. A eficiência no desenvolvimento do Estado brasileiro: uma questão política e administrativa. In: MARRARA, Thiago. (Org.). Princípios de Direito Administrativo: legalidade, segurança jurídica, impessoalidade, publicidade, motivação, eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: Atlas, 2012.

GEDIEL, José Antonio Peres. Os transplantes de órgãos e tecidos e a invenção moderna do corpo. Curitiba: Moinho do Verbo, 2000.

HOBBES, Thomas. Leviatã ou Matéria, Forma e Poder de um Estado Eclesiástico e Civil. Trad.: João Paulo Monteiro e Maria Beatriz Nizza da Silva. São Paulo: Nova Cultural, 1999.

KUHNLE, Stein. SANDER, Anne. The Emergence of The Western Welfare State. In: CASTLES, Francis G. et al. (Ed.). The Oxford Handbook of The Welfare State. Oxford: Oxford University Press, 2010.

LASWELL, Harold D. Politics: Who Gets What, When, How. New York: Peter Smith, 1950.

LIMA, Cíntia Rosa Pereira. O Valor do Corpo e as Leis de Mercado. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. São Paulo, v. 106/107, p. 159-178, jan./dez. 2011/2012.

MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 6ª Ed. Rev. Atual. e Amp. São Paulo: Atlas, 2016.

MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6ª Ed. Rev. e Atual. São Paulo: Saraiva, 2011.

MIRANDA, Jorge. O Regime dos Direitos Sociais. Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, Brasília, a. 47, n. 188, p. 23-36, out./dez. 2010.

OLSEN, Ana Carolina Lopes. Direitos Fundamentais Sociais: Efetividade Frente à Reserva do Possível. 1ª Ed. Curitiba: Juruá, 2008.

PIERSON, Christopher; LEIMGRUBER, Matthieu. Intellectual Roots. In: CASTLES, Francis G. et al. (Ed.). The Oxford Handbook of The Welfare State. Oxford: Oxford University Press, 2010.

RANIERI, Nina Beatriz Stocco. Teoria do Estado: do Estado de Direito ao Estado Democrático de Direito. Barueri: Manole, 2013.

RIBEIRO, Renato Janini. “Hobbes: o medo e a esperança”, In: Os Clássicos da Política. WEFFORT, Francisco C. (Org.). São Paulo: Ática, 2008.

SAMPAIO, Marcos. O Conteúdo essencial dos direitos sociais. São Paulo: Saraiva, 2013.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11ª Ed. Rev. e Atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 8ª Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36º Ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

SGRECCIA, Elio. Manual de Bioética. Fundamentos e ética biomédica I. Trad.: Orlando Soares Moreira. 3ª Ed. Rev. e atual. São Paulo: Edições Loyola, 2009.

SMANIO, Gianpaolo Poggio. Cidadania e Políticas Públicas. In: SMANIO, Gianpaolo Poggio; BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins; BRASIL, Patricia Cristina. (Org.) O Direito na Fronteira das Políticas Públicas. São Paulo: Páginas & Letras Editora e Gráfica, 2015.

SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, nº 16, p. 20-25. jul/dez. 2006.

TORRES, Marcelo Douglas de Figueiredo. Estado, democracia e administração pública no Brasil. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2004.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2018 Marcelo Bidoia dos Santos, Antônio Luis Oliveira

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.

DIRETÓRIOS, PORTAIS E INDEXADORES:

 

 

 

  vLex Brasil

 

 

AVALIADO PELO

 

INSTITUCIONAL