A ATIVIDADE REGULATÓRIA DO ESTADO E SEUS FUNDAMENTOS

Autores

  • Artur Carnauba Guerra Sangreman Lima Universidade Federal de Alagoas

DOI:

https://doi.org/10.51359/2448-2307.2017.231020

Resumo

Sob a influência de um modelo de regulação adotado internacionalmente, notadamente nos Estados Unidos da América e na Comunidade Europeia, a atividade regulatória do Estado estruturou-se no Brasil por meio de entidades administrativas dotadas de autonomia reforçada perante o poder central e especializadas em determinado setor. Inaugurado na década de 1990, o formato da regulação estatal brasileiro representa uma mudança de paradigma da atuação estatal, que se caracteriza por uma intervenção estatal prioritariamente indireta. Nesse contexto, afigura-se importante uma análise acerca dos fundamentos que estruturam a regulação estatal, na medida em que uma atuação neutra, técnica, setorizada e independente das agências reguladoras conforma-se como verdadeira garantia para os administrados.

Biografia do Autor

Artur Carnauba Guerra Sangreman Lima, Universidade Federal de Alagoas

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Procurador do Município de Maceió. Advogado.

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Publicado

2018-01-30

Edição

v. 89 n. 2 (2017): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife

Seção

Artigos Nacionais

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