DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: uma análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95

Túlio Felippe Xavier Januário

Resumo


Pretende-se analisar os mecanismos de celeridade e consenso inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo civil com efeito de renúncia ao direito de representação ou queixa. Este diploma, para além de determinar a criação dos Juizados Especiais e estabelecer um procedimento específico para os crimes menos graves, chamado de procedimento sumaríssimo, buscou ainda apresentar ganhos referentes à eficiência e celeridade do procedimento, proporcionando, ainda, a possibilidade de soluções que não a imposição de pena privativa de liberdade. Conforme será observado, porém, a sistemática em questão não restou isenta de críticas, razão pela qual, se faz necessária um estudo destes institutos, especialmente no que se refere à sua aplicação, a fim de averiguar não apenas sua adequação com o ordenamento jurídico brasileiro, mas também se atendem às garantias fundamentais das partes envolvidas no conflito. 


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Referências


ANDRADE, Manuel da Costa. Consenso e oportunidade: In: Jornadas de direito processual penal: o novo código de processo penal. Coimbra: Almedina, 1989. p. 319-358.

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo Penal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em 29 de maio de 2017.

BRASIL. Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940: Código penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm >. Acesso em 30 de maio de 2017.  

BRASIL. Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941: Código de Processo Penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm >. Acesso em 30 de maio de 2017.

BRASIL. Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001: dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10259.htm >. Acesso em 29 de maio de 2017.

BRASIL. Lei 11.313, de 28 de junho de 2006: altera os arts. 60 e 61 da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º. da Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11313.htm#art2 >. Acesso em 29 de maio de 2017.  

BRASIL. Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º. do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm >. Acesso em 30 de maio de 2017.

BRASIL. Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990: dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm >. Acesso em 14 de junho de 2017.

BRASIL. Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995: dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm >. Acesso em 29 de maio de 2017.

BRASIL. Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula >. Acesso em 30 de maio de 2017.

FERNANDES, Fernando. O processo penal como instrumento de política criminal. Coimbra: Almedina, 2001.

GIACOMOLLI, Nereu José. Legalidade, oportunidade e consenso no processo penal na perspectiva das garantias constitucionais: Alemanha, Espanha, Itália, Portugal, Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

GRINOVER, Ada Pellegrini; FILHO, Antonio Magalhães Gomes; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES, Luiz Flavio. Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996.

ITÁLIA. D. P. R. 22 settembre 1988, n. 447: codice di procedura penale. Disponível em: < http://www.altalex.com/documents/codici-altalex/2014/10/30/codice-di-procedura-penale >. Acesso em 29 de maio de 2017.

LOPES JR., Aury. A (de)mora jurisdicional e o direito de ser julgado em um prazo razoável no processo penal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 13, n. 152, p. 4-5., jul. 2005.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Juizados especiais criminais. São Paulo: Atlas, 1996.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 8.ed. rev. atual. e ampl. vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

OLIVEIRA, Eugenio Pacelli. Curso de processo penal. 18. ed. rev. atual. de acordo com as Leis n. 12.830, 12.850 e 12.878, todas de 2013. São Paulo: Atlas, 2014.

PORTUGAL. Decreto-lei nº. 78/87, de 17 de Fevereiro: Código de Processo Penal. Disponível em:

< http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=199&tabela=leis >. Acesso em 29 de maio de 2017.

PRADO, Geraldo. Transação penal. Coimbra: Almedina, 2015.

RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 15.ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008. p.4.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RHC 29.435. 5ª. Turma. Relator: Jorge Mussi. Data de Julgamento: 18.10.2011. Data de Publicação: 09.11.2011. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/SCON/ >. Acesso em 30 de maio de 2017.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 602072. Relator: Ministro Cézar Peluso. Data de Julgamento: 19.11.2009. Data de Publicação: 26.02.2010. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/processo/listarProcesso.asp >. Acesso em 30 de maio de 2017.


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