CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO: A ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL NO ÂMBITO DO MERCOSUL. DIFICULDADES. REFORMA

Aurélio Bôaviagem

Resumo


O posicionamento dos países integrantes do MERCOSUL em relação à lei aplicável aos contratos internacionais de comércio demonstra que a sua visão normativa carece de revisão para se aliar à tendência mundial consagradora da possibilidade da escolha da lei aplicável, hábil “caminho jurídico no qual possa ocorrer o livre fluxo de produtos e serviços”, o que agirá, também, no sentido de uma maior integração do bloco mercosulino

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