O DEVER DE MITIGAR OS PRÓPRIOS DANOS:
Breve análise da Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadoria em contraponto ao Ordenamento Jurídico Brasileiro
Palavras-chave:
Convenção de Viena de 1908, Uniformização do Direito Privado, Dever de mitigar os próprios danos., Direito privado brasileiroResumo
A Convenção de Viena de 1980 consiste em uma norma internacional de Direito uniforme destinada a trazer regras de direito material sobre os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias, costumeiramente referenciada pela sua sigla em inglês “CISG”. Dentre os institutos abordados na Convenção, encontra-se a figura jurídica do dever de mitigar os próprios danos, que impõe ao credor a obrigação de adotar medidas razoáveis, de acordo com as circunstâncias, para diminuir os prejuízos resultantes do descumprimento da outra parte. A recepção do instituto no direito brasileiro ocorreu por força da doutrina e jurisprudência que, tomando por referência a redação do art. 77 da Convenção de Viena, associou-o a princípios e institutos do direito privado doméstico. Ocorre que a interpretação que é dada pelos juristas brasileiros nem sempre se coaduna ao desenvolvimento teórico alcançado pela comunidade internacional, o que compromete a segurança jurídica esperada pelos atores do comércio global, prejudicando, assim, a sedimentação da Convenção no território brasileiro.
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