DELINEANDO UMA TEORIA DOS CONTRATOS PRETERPÚBLICOS NO DIREITO BRASILEIRO

— PARTE I: a questão dos objetos administrados e teoria do negócio jurídico

Resumo

 presente artigo busca delinear as bases teóricas para ora denominada teoria dos contratos preterpúblicos, procurando analisar a questão dos negócios jurídicos que possuem como objeto a prestação de serviços que, no Brasil, eram de monopólio estatal, mas que foram cedidos para a exploração pela iniciativa privada mediante um modelo peculiar de privatização, resultando em contratos privados, mas com um contexto implícito de limites estabelecidos por atos administrativos, resultando em uma categoria de objeto negocial pouco explorada na doutrina civilista brasileira: os objetos administrados. Para realizar esse delineamento inicial, o estudo adota como referencial teórico o conceito germânico de Daseinvorsorgung, conjugando-o com as peculiaridades do processo de concessão de serviços públicos para estabelecer o conceito de Direito privado de serviços públicos essenciais. Delineado esse conceito, o estudo desenvolve os impactos dessa concepção nos negócios jurídicos e as dificuldades que geram para investidores estrangeiros. A metodologia empregada é a inferência dedutiva, estabelecendo como premissa principal a possibilidade de delimitar um conceito privatista de serviço público e compreender as implicações dessa concepção na compreensão dos contratos no Brasil, sendo apoiada na investigação documental e doutrinária sobre o tema.