Outlining a theory of „preterpublic“ contracts in Brazilian law

- Part I: the question over administrated objects and the theory of legal transactions.

Authors

Keywords:

Legal transactions, Preterpublic contracts, Privatization, Daseinvorsorgung

Abstract

This article seeks to outline the theoretical foundations for what we call the theory of preterpublic contracts, aiming to analyze the issue of legal transactions that have as their object the provision of services that, in Brazil, were state monopolies but were ceded for exploitation by the private sector through a peculiar model of privatization, resulting in private contracts but with an implicit context of limits established by administrative acts, resulting in a category of business object little explored in Brazilian civil law doctrine: administered objects. To carry out this initial outline, the study adopts the German concept of Daseinvorsorgung as its theoretical framework, combining it with the peculiarities of the public service concession process to establish the concept of private law for essential public services. Once this concept is outlined, the study develops the impacts of this conception on legal transactions and the difficulties it creates for foreign investors. The methodology employed is deductive inference, establishing as the main premise the possibility of delineating a privatized concept of public service and understanding the implications of this conception in the comprehension of contracts in Brazil, being supported by documentary and doctrinal investigation on the subject.

Author Biography

Paul Hugo, Faculdade de Direito / CCJ/UFPE

Professor de Direito Internacional Privado.

Departamento de Direito Público especializado

References

ALMEIDA, Paulo Roberto de. A Constituição brasileira contra o Brasil: uma análise de seus dispositivos econômicos. In: ALMEIDA, Paulo Roberto de (org.). A Constituição contra o Brasil: ensaios de Roberto Campos sobre a constituinte e a Constituição de 1988. São Paulo: LVM, 2018.

CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. O mercado interno, o patrimônio público e o art. 219 da Constituição brasileira de 1988 - bases para sua interpretação. In: Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região. Brasília, v. 8, n. 4, out./dez. 1996, p. 44, disponível online em https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/21831/mercado_interno_patrimonio_publico_.pdf

CAMPOS, Roberto. É proibido sonhar. 07/12/1986. In: ALMEIDA, Paulo Roberto de (org.). A Constituição contra o Brasil: ensaios de Roberto Campos sobre a constituinte e a Constituição de 1988. São Paulo: LVM, 2018.

BETTI, Emílio. Teoria geral do negócio jurídico. Tradução: Servanda Editora. Campinas, SP: Servanda Editora, 2008.

BEVILAQUA, Clóvis. Em defeza do projecto de código civil brazileiro. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1906.

ESSER, Josef. Gedanken zur Dogmatik der „faktischen Schuldverhältnisse“. Archiv für die civilistische Praxis, 157. Bd., H. 1 (1958/1959), p. 88. Disponível mediante cadastro online em https://www.jstor.org/stable/40993618

GOÑI, ÁLVARO RUSSOMANO. O princípio constitucional da solidariedade como fundamento do direito social à assistência social, da doutrina da Daseinsvorsorge e do mínimo existencial. Possibilidades e limites em época de pandemia sanitária. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, v. 6, n. 2, p. 01-20, jul./dez. 2020, disponível online em https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/6938/pdf

LARENZ, Karl. O estabelecimento de relações obrigacionais por meio de comportamento social típico (1956). Revista Direito GV, vol. 2, n.° 1, jan-jun/2006, disponível online em https://periodicos.fgv.br/revdireitogv/article/view/35214

LAZZARINI, Sérgio G. Capitalismo de laços: os donos do Brasil e suas conexões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 29 ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

LOBO, Paulo. Direito Civil: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009.

MATOS FILHO, José Coelho & OLIVEIRA, Carlos Wagner de A. O processo de privatização das empresas brasileiras. Temas para discussão n.º IPEA, maio de 1996, p. 12. Disponível online em https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/1836/1/td_0422.pdf

MEDICUS, Dieter. Allgemeiner Teil des BGB, 10. Aufl. Heidelberg, C.F. Müller, 2010.

NERY JUNIOR, Nelson. Novo código civil e legislação extravagante anotados: atualizado até 15.03.2002. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

RODRIGUES, Carlos Henrique Lopes & JURGENFELD, Vanessa Follmann. Desnacionalização e financeirização: um estudo sobre as privatizações brasileiras (de Collor ao primeiro governo FHC). Economia e Sociedade. Campinas, v. 28, n. 2 (66), maio-agosto 2019, p. 408-409, disponível on408-409,: https://doi.org/10.1590/1982-3533.2019v28n2art05

TEPEDINO, Gustavo. O papel da vontade na interpretação dos contratos. Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença [S. l.], v. 16, n. 1, p. 82, 2018. Disponível em: https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/492.

WEBERBAUER, Paul Hugo. Comentários sobre o direito internacional privado brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.

Published

2026-01-16

How to Cite

Paul Hugo. (2026). Outlining a theory of „preterpublic“ contracts in Brazilian law : - Part I: the question over administrated objects and the theory of legal transactions. MERCATORIA, 2, 31–46. Retrieved from https://periodicos.ufpe.br/revistas/MERC/article/view/269194

Issue

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Artigos