O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO SOB PERSPECTIVA DO DESEMBARAÇO NA IMPORTAÇÃO: ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO

Résumé

A presente pesquisa analisa o instituto do lançamento tributário, mais especificamente inserido no certame do Direito Aduaneiro, através do procedimento do desembaraço. Observa-se que o desembaraço aduaneiro é um ato administrativo fiscal referente ao processo de importação ou exportação de mercadorias dentro do território brasileiro. Verifica a importância de determinar a espécie de lançamento tributário e se este elemento se compactua com o referido despacho, ou se versa sobre mero ato administrativo de conferência proferido por autoridade fiscal competente, na particular hipótese das Declarações de Importação parametrizadas nos canais amarelo, vermelho e/ou cinza de conferência aduaneira de mercadorias e seus impactos. A pesquisa monográfica adota o método indutivo, através, também, da utilização de levantamento bibliográfico, com base qualitativa e teor exploratório pela consulta à jurisprudência e doutrina. O trabalho objetiva investigar o regramento do lançamento tributário e suas repercussões dentro do desembaraço, assim como, as discussões relativas à temática.