O INSTITUTO TERRENOS DE MARINHA SOB UM OLHAR CONTEMPORÂNEO DA GESTÃO E POLÍTICA PÚBLICA.

Fabiana Arend Branco

Resumo


Frente às limitadas e controversas interpretações sobre o tema, bem como sua importância social e econômica no âmbito da gestão pública, este artigo tem como objetivo explicitar o que é o instituto denominado terrenos de marinha e se está atualizado, ou não, frente aos conceitos de gestão e política pública contemporâneos. Para isso, inicialmente, trouxe-se um resgate bibliográfico da natureza jurídica e origem histórica dos terrenos de marinha, bem como dos conceitos de gestão e políticas públicas, para então, serem contrastá-los. Ao final deste artigo, foi possível identificar o desuso da política originária dos terrenos de marinha e a transformação ao longo do tempo de seus princípios e objetivos, ao passo que não foi acompanhada por atualizações legislativas. Desse modo, carece-se de uma gestão com maior autonomia aos Municípios, bem como de políticas consistentes e condizentes com o cumprimento da função social dos terrenos de marinha.

 

Palavras-chave


Terrenos de marinha; Gestão Pública; Política Pública.

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E TURISMO: B4; CIÊNCIAS AMBIENTAIS: B5; COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO: B5; ECONOMIA: B5; INTERDISCIPLINAR: B5; SOCIOLOGIA: B4. 

 

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