The marine land insTiTuTe under The conTemporary look of public policies
DOI:
https://doi.org/10.51359/2177-1243.2020.239404Keywords:
Marine Lands, Public Administration, Public PoliciesAbstract
In face of the limited and controversial interpretations on the the-me, as well as its social and economic importance within the scope of public management, this article aims to explain what the marine lands rules are and whether it is updated, or not, regarding the concepts of contemporary management and public policy. For this, initially, a bibliographic rescue of the legal nature and historical origin of the marine lands was brought, as well as the concepts of management and public policies, so that they could then be contrasted. At the end of this article, it was possible to identify the disuse of the original marine lands policy and the transformation over time of its prin-ciples and objectives, while it was not followed by legislative updates. Thus, there is a need for management with greater autonomy for the Municipalities, as well as consistent policies with the fulfillment of the social function of the marine lands.
References
BISPO, F. Sancionada lei que moderniza a gestão de imóveis da União. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/junho/sancionada-a-lei-que-moderniza-a-gestao-de-imoveis-da-uniao-1. Acesso em: 15 ago. 2020.
BRASIL, Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 fev. 2016.
BRASIL, Decreto Lei nº 9.760/46. Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del9760.htm. Acesso em: 17 fev. 2016.
_______, Decreto Lei nº 9.636/98. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9636.htm. Acesso em: 10 jul. 2020.
BRASIL, Gestão do Patrimônio Imobiliário: Terrenos de Marinha. Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/apresentacoes/apresentacoes-2015/apresentacao-cdrsenado-090915.pdf. Acesso em: 04 dez. 2015.
BRASIL, Lei. nº 7.661/88. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7661.htm. Acesso em: 24 mar. 2016.
BRASIL, Lei. nº 13.240/15. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13240.htm. Acesso em: 24 mar. 2016.
BRASIL, Lei. nº 13.139/15. Dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13139.htm. Acesso em: 24 mar. 2016.
BRASIL, Lei. nº 14.011/20. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.011-de-10-de-junho-de-2020-261279450. Acesso em: 15 ago. 2020.
BRASIL, Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7661.htm. Acesso em: 11 fev. 2016.
BRESSER-PEREIRA, L. C. Democracia, Estado Social e Reforma Gerencial. RAE. São Paulo, v. 50. n.1. jan/mar. 2010.
CAVALCANTI, T. B. Tratado de Direito Administrativo. 5. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1964.
COIMBRA, G. Q.; KRHLING, A. Terrenos de marinha e acrescidos: novas perspectivas para o debate.2015. Disponível em: http://docplayer.com.br/7079474-Terrenos-de-marinha-e-acrescidos-novas-perspectivas-para-o-debate-1.html. Acesso em: 11 fev.2016.
D’ASCENZI, L.; LIMA L. Implementação de políticas públicas: perspectivas analíticas. Revista de Sociologia e Política, v. 21, n. 48, p. 101-110, dez. 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/rsocp/v21n48/a06v21n48.pdf . Acesso em: 30 jul. 2020.
LEIVAS, L. C. P. Terrenos de Marinha e Terrenos da Marinha: do patrimônio nacional às origens do patrimônio naval. Revista Marítima brasileira/ serviço de documentação geral da marinha, 10/12, 111-119, ISSN 0034 – 9860. 1977.
LIMA, A. J.; CHICUTA K.; JACOMINO, S. Terrenos de Marinham Instituto Jurídico tipicamente brasileiro. IRIB. Sergio Antônio Fabris Editor. Porto Alegre, 2003, p. 30.
LIMA, O. P. de. Localização geodésica da linha da preamar média de 1831- LPM/1831, com vistas à demarcação dos terrenos de marinha e seus acrescidos. 2002. 237 f. Tese (Doutorado em Engenharia Civil) - UFSC, Florianópolis, 2002.
MACHADO, P. A. L. Direito ambiental brasileiro. 5. ed. Malheiros Editores, 1995.
MACHADO, V.B. Mapeamento e análise de obras de engenharia costeira no litoral do Estado de Santa Catarina. 2010. 229f. Monografia de Conclusão de Curso (Bacharel em Oceanografia) – Universidade do Vale do Itajaí. 2010.
MARINI, C. O contexto contemporâneo da administração pública na América Latina. 2002. Revista do Serviço Público – RSP, 31 – 52; Disponível em: http://capa.tre-rs.gov.br/arquivos/MARINI_Contexto.pdf. Acesso em: 30 jul. 2020.
MORAES, L. Com crescimento de 81% em sete anos, taxas de Marinha são questionadas na Justiça. 2019. Disponível em: https://jc.ne10.uol.com.br/canal/economia/pernambuco/noticia/2019/08/11/com-crescimento-de-81_porcento-em-sete-anos-taxas-da-marinha-sao-questionadas-na-justica--385266.php. Acesso em: 10 ago. 2020.
OLIVEIRA, J. E. A. de. Aforamento e cessão dos terrenos de marinha. Ed. Fortaleza: Imprensa Universitária do Ceará. 1966.
PASSOS, T. Terras de marinha. Leme/SP: Mundo Jurídico. 2013.
QUINTAS, J. S. Educação No Processo De Gestão Ambiental: Uma Proposta De Educação Ambiental Transformadora E Emancipatória. Brasília, Edições IBAMA, 2002.
RIBEIRO, E. M.; RIBEIRO, M. M.; SANTOS, R. S.; Administração Pública Contemporânea e as Singularidades Brasileiras. 2017, p. 39. Disponível em: https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/174972/2/eBook_Adm_Publica_Contemporanea_e_as_Singularidades_Brasileiras-Especializacao_em_Gestao_de_Pessoas_UFBA.pdf. Acesso em: 10 ago. 2020.
RODRIGUES, Rodrigo Marcos Antônio. Curso de terrenos de marinha e seus acrescidos. São Paulo. Nelpa, 2012.
ROMITI, M. M. Terrenos de Marinha. Revista do Advogado. São Paulo. Associação dos Advogados de São Paulo, n. 62, 2001.
SECOVIRIO. Um olho no mar outro na escritura. 2016. Disponível em: http://www.secovirio.com.br/Noticias/Noticias/Um-olho-no-mar,-outro-na-escritura-10985.html?tpl=printerview. Acesso em: 20 abr. 2016.
TEIXEIRA, E. C. O papel das políticas públicas no desenvolvimento local e na transformação da realidade. Revista AATR, 2002. Disponível em: http://pt.scribd.com/doc/57253448/03- Aatr-Pp-Papel-Politicas-Publicas. Acesso em: 21 out. 2019.
VEDANA, C.; FIUZA, A. Comunicado n° 23/2017, expedido pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM). Disponível em: https://static.fecam.net.br/uploads/1670/arquivos/912246_Comunicado_n_0232017___Arrecadacao_de_Receitas_Patrimoniais_da_Uniao.pdf. Acesso em: 10 ago. 2019.
ZIMMERMANN, C.C. Análise da ocupação predial em terrenos de marinha utilizando técnicas de sensoriamento remoto. 1993. 124f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Civil) – UFSC, Florianópolis, 1993.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2020 Gestão Pública: Práticas e Desafios - ISSN: 2177-1243
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os conteúdos da Revista Gestão Pública: práticas e desafios, estão licenciados sob uma licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional (CC BY-NC 4.0). Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho, para fins não comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original. Texto da Licença: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0