Licitações em tempo de Covid-19: análise das disposições legais acerca dos processos licitatórios brasileiros no período Covid-19, com ênfase na Lei n° 13.790/2020
DOI:
https://doi.org/10.51359/2177-1243.2021.249389Palavras-chave:
Administração Pública, Dispensa de licitação, Covid-19.Resumo
A crise sanitária mundial causada pelo etiológico SARS-COV-2, pertencente à família coronavírus, o qual provoca a doença Covid-19, tem interferido na forma de contratação de bens e serviços pela administração pública brasileira 2020. Neste sentido, o objetivo da presente pesquisa é analisar as disposições legais acerca dos processos licitatórios brasileiros emitidas no período de Covid-19, com ênfase na Lei nº 13.979/2020. propõe-se aprofundar as discussões na possibilidade de dispensa de processo licitatório tomando como base a Lei nº 8.666/93 que trata da instituição de normas para licitações e a Lei nº 13.979/2020, a qual estabelece medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus. Logo, foram abordados os mais diversos tipos e modalidade de licitação, as distinções entre dispensa e inexigibilidade, os princípios que regem as contratações públicas e a aplicação da Lei nº 13.979/2020 no país. Destarte, por ser uma situação atípica e que interfere negativamente nas atividades da administração pública, busca-se contribuir através de reflexões doutrinárias e jurisprudenciais a dispensa de licitação temporária no atual contexto pandêmico.
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