Bidding in Covid-19 time: analysis of legal provisions about brazilian bidding processes in the covid-19 period, with emphasis on law nº 13.790/2020
DOI:
https://doi.org/10.51359/2177-1243.2021.249389Keywords:
Public Administration, Bidding waived, Covid-19Abstract
The global health crisis caused by the etiological SARS-COV-2, be-longing to the coronavirus family, which causes Covid-19 disease, has interfe-red with the way in which goods and services are contracted by the Brazilian public administration 2020. In this sense, the objective of this research is to analyze the legal provisions regarding Brazilian bidding processes issued in the Covid-19 period, with an emphasis on Law No. 13,979 / 2020. it is proposed to deepen the discussions on the possibility of waiving the bidding process based on Law No. 8,666 / 93 which deals with the institution of rules for bid-ding and Law No. 13,979 / 2020, which establishes measures to deal with the pandemic caused by the new coronavirus . Therefore, the most diverse types and types of bidding were addressed, the distinctions between dismissal and unenforceability, the principles that govern public contracts and the applica-tion of Law No. 13,979 / 2020 in the country. Thus, as it is an atypical situation and one that interferes negatively in the activities of the public administra-tion, it seeks to contribute through doctrinal and jurisprudential reflections to the exemption of temporary bidding in the current pandemic context.
References
ALAGOAS. Portal da Transparência do Governo de Alagoas, 2020. Disponível em: http://transparencia.al.gov.br/despesa/covid19/#tipo-de-despesa. Acesso em: 08 ago. 2020.
ALMEIDA, F. B. D. Manual de direito administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
BARBOSA, F. C. Como funciona a licitação do tipo melhor técnica? Qual a diferença entre este tipo e a licitação de técnica e preço?Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 24, n. 5891, 18ago.2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/59602. Acesso em: 6 jun. 2020.
BARCELLOS, B. M.; MATTOS, J. G. Licitações e contratos. Porto Alegre: SAGAH, 2017.
BARUFFI, H. Metodologia da pesquisa: manual para elaboração de monografia. Dourados (MS): HBedit, 2004.
BBC BRASIL. Coronavírus: OMS declara pandemia, 2020. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-51842518. Acesso em: 05 ago. 2020.
BERWIG, A. Direito administrativo. Ijuí: Ed. Unijuí, 2019.
BRASIL. Constituição da república federativa do brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 03 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Dispõe sobre a modalidade de licitação pregão. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm. Acesso em: 03 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm. Acesso em: 03 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 03 jun. 2020.
BRASIL. Medida provisória nº 926 de 2020. Procedimentos para aquisições destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141144. Acesso em: 03 jun. 2020.
BRASIL. Mensagem 93, de 18 de março de 2020. Planalto, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/VETO_TOTAL/1994/Mv93-94.htm. Acesso em: 05 jul. 2020.
BRASIL. Ministério da Educação. Edital nº 01, de 1º de abril de 2020. Disponivel em: https://www.gov.br/ebserh/pt-br/acesso-a-informacao/agentes-publicos/concursos-e-selecoes/selecoes/2020/pss-no-1-2020-nacional/edital-normativo/edital-no. Acesso em: 10 jul. 2020.
BRASIL. Ministério da Saúde, Coronavírus (COVID-19), 2020. Disponível em: https://www.saude.gov.br/saude-de-a-z/coronavirus. Acesso em: 07 jul. 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União - TCU. Acórdão nº 1335/2020-Plenário, relator Benjamin Zymler, 27 mai. 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União – TCU. Acórdão nº 2743/2017 – Plenário, relatora Ana Arraes, 06 dez. 2017.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJ/DF. Acórdão nº 1260301, relator desembargador Carlos Rodrigues, 13 jul. 2020.
CARVALHO FILHO, J. D. S. Manual de direito administrativos. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.
CAVALCANTE, S. D. R.; et al. Análise do pregão eletrônico e presencial na universidade estadual do mato grosso do sul. Revista práticas da administração pública, Santa Maria, v. 01, nº 01, jan/abr. 2017. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/pap/article/viewFile/25878/15333. Acesso em: 06 jun. 2020.
CEZNE, A. N. O conceito de serviço público e as transformações do Estado contemporâneo. Revista de Informação Legislativa, Brasília a. 42 n. 167 jul./set. 2005.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2008.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
ENAP. Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preços, Brasília, 2014. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/861/1/M%C3%B3dulo_4.pdf. Acesso em: 06 jun. 2020.
GASPARINI, D. Direito administrativo. 6ª Ed., Rev., Atual. e Aum. São Paulo: Saraiva, 2001.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo, Atlas, 2008.
JUSTEN FILHO, M. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 10. ed. São Paulo: Dialética, 2004.
KNECHTEL, M. D. R. Metodologia da pesquisa em educação: uma abordagem teórico-prática dialogada. Curitiba, Intersaberes, 2014.
LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. D. A. Metodologia científica. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. D. A. Metodologia científica. São Paulo: Editora Atlas, 2004.
MACEIÓ. Portal da Transparência Município de Maceió, Covid-19, 2020. Disponível em: http://www.transparencia.maceio.al.gov.br/web/pages/despesasReceitaCovid.faces?i=0. Acesso em: 09 ago. 2020.
MACEIÓ. Prefeitura de Maceió. Contratação de empresa para prestação de serviços, em caráter de urgência para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública COVID-19, de hospedagem com café da manhã, em hotel ou pousada com padrão de no mínimo 02 estrelas, incluindo o fornecimento de almoço, lanche da tarde e jantar, que disponha de condições para pronto atendimento no Município de Maceió, 2020. Disponível em: http://www.licitacao.maceio.al.gov.br/covid-19?page=2. Acesso: 08 ago. 2020.
MARINELA, F. Direito administrativo.12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MARRARA, T. O conteúdo do princípio da moralidade: probidade, razoabilidade e cooperação. Revista digital de direito administrativo, vol.3, n. 01, 2016.
MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 39ª edição. São Paulo: Malheiros, 2013.
OLIVEIRA, R. H. P. D. Entidades prestadoras de serviços públicos e responsabilidade extracontratual. São Paulo, Atlas, 2003.
OPAS. OMS declara emergência de saúde pública de importância internacional por surto de novo coronavírus. Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS, 2020. Disponível em: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6100:oms-declara-emergencia-de-saude-publica-de-importancia-internacional-em-relacao-a-novo-coronavirus&Itemid=812. Acesso em: 08 ago. 2020.
QUINTELLA, L.; GONZAGA, J. D. A. Dispensa de licitação para combate ao coronavírus: análise da hipótese de contratação direta da Lei 13.979/2020. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6117, 31 mar. 2020.
SAMPAIO, A. S. Inaplicabilidade de licitação à luz da Lei das Estatais: Rol exemplificativo ou taxativo?Conteúdo Jurídico, 2020.
SEVERINO, A. J. Metodologia do trabalho científico. 21ª ed. São Paulo, Cortez, 2000.
SILVA, L. D. A Licitação como instrumento facilitador na Administração Pública. Artigo (Especialista Latu Sensu) - Faculdade Araguaia. Goiânia, 2011. Disponível em: http://www.classecontabil.com.br/mais-servicos/trabalhos-academicos/590. Acesso em 12/07/2020.
VALERIO, J. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Jusbrasil, 2020. Disponível em: https://jcvalerio.jusbrasil.com.br/artigos/239790569/dispensa-e-inexigibilidade-de-licitacao#:~:text=Dispensa%20de%20Licita%C3%A7%C3%A3o,-Dispensa%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o&text=A%20lei%208666%2F93%20apresenta,permite%20a%20dispensa%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o.&text=As%20Hip%C3%B3teses%20dos%20incisos%20I,que%20dele%20poderia%20ser%20extra%C3%ADdo. Acesso em: 05 jun. 2020.
VIANNA, F. D. Tipos de licitação, 2020. Disponível em:https://www.viannaconsultores.com.br/tipos-de-licita%C3%A7%C3%A3o. Acesso em: 04 jun. 2020.
YIN, R. K. Estudo de caso: planejamento e métodos. 2.ed. Porto Alegre: Bookman, 2001.
ZUCCO, F. Quais são os tipos de licitação e como identificá-las. RCC, 2018. Disponível em: https://www.rcc.com.br/blog/tipos-de-licitacao/. Acesso em: 05 jun. 2020.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Gestão Pública: Práticas e Desafios
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os conteúdos da Revista Gestão Pública: práticas e desafios, estão licenciados sob uma licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional (CC BY-NC 4.0). Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho, para fins não comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original. Texto da Licença: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0