Management unit of the own regime of social security: studyof its implementation by the brazilian states

Authors

  • Gisele de Freitas Universidade Federal de Viçosa
  • Thiago de Melo Teixeira da Costa Universidade Federal de Viçosa
  • Suely de Fátima Ramos Silveira Universidade Federal de Viçosa

DOI:

https://doi.org/10.51359/2177-1243.2019.239882

Keywords:

unit management;, implementation;, RPPS

Abstract

Considered part of the public policy of financial and actuarial bal-ance of Social Security, the Management Unit is the object of the present re-search that analyzes its implementation process by the Brazilian states. This work was motivated by the fact that the management unit has EC 41/2003 as its legal framework, however, in practice studies prove its lack in most of the Brazilian states. For the production of the results, the bibliography on the implementation of public policies was used to draw categories that served as a basis for the analysis of minutes, legislations and questionnaires, which were the data collected by this research. The analysis took place through the technique of content analysis and allowed to conclude that the divergence of information, conflicts of interest, lack of definition of resources in a timely manner and not specification of supervision process are the main elements for the non existence of the effective

Author Biographies

Gisele de Freitas, Universidade Federal de Viçosa

Bacharel em Ciências Contábeis, Mestre em Administração pela Universidade Federal de Viçosa e Professora do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais.

Thiago de Melo Teixeira da Costa, Universidade Federal de Viçosa

Bacharel em Administração, Mestre e Doutor em Economia Aplicada pela Universidade Federal de Viçosa,  Professor Associado do Departamento de Administração e Contabilidade da Universidade Federal de Viçosa.

 

Suely de Fátima Ramos Silveira, Universidade Federal de Viçosa

Doutora em Ciências (Economia Aplicada) pela ESALq / Universidade de São Paulo, Professora do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal de Viçosa (UFV). Diretora do Instituto de Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável – IPPDS da UFV, Brasil.

 

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2019-11-04

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Vol. 11 No. 2 (2019): REVISTA GESTÃO PÚBLICA - Práticas e Desafios

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