O CONTEÚDO DO PACTO DE NÃO-RECORRIBILIDADE

Lucas Sampaio Muniz da Cunha

Resumo


Uma das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil foi a possibilidade, trazida pelo art. 190 deste diploma legal, da existência de negócios jurídicos processuais atípicos, conferindo maior significância ao princípio do autorregramento da vontade no processo. Um dos negócios jurídicos possíveis, então, é o pacto de não-recorribilidade, por meio do qual as partes acordam no sentido de que prevalecerá, para a causa posta à análise do Poder Judiciário, a decisão proferida na instância originária, sem possibilidade de recurso. Este será, assim, o negócio jurídico objeto principal do presente trabalho, que tem como objetivo demonstrar pontos positivos e problemáticas deste pacto. Será analisado, com efeito, se seu conteúdo é absoluto, abrangendo todos os recursos previstos na legislação processual civil, e sua eficácia diante de sucedâneos recursais com natureza de ações autônomas, como a Ação Rescisória.

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