AS MARCAS DO SISTEMA: O USO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NA SELETIVIDADE PENAL

Resumo

O presente artigo tem o objetivo analisar como opera a seletividade do Sistema Penal, notadamente através da utilização os antecedentes criminais. Conhecer os claros recortes preordenados não é suficiente ao que ora se propõe, de modo que uma lupa mais forte há de ser requerida. Diante dessa perspectiva, é premente a necessidade do olhar para as ferramentas como essas a fim de compreender a operatividade desse sistema que pune o autor em detrimento do delito, e que tem atuado com o objetivo de recolher apenas determinada população ao cárcere. Revestir-se de legalidade, principalmente através de instrumentos como os antedecentes, é uma das fontes de que tem se valido o Sistema Criminal para esconder suas verdadeiras intenções – aquelas não declaradas.