DA CONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE E CERTEZA DA POLÍTICA DE COTAS RACIAIS.

Elis Martins Félix, Karoline Ramos do Monte de Lima, Patrícia Maria Teodósio, Victória Ribeiro da Silva

Resumo


O presente trabalho analisa a questão racial brasileira e a implementação das cotas raciais através de um olhar necessariamente multidisciplinar o qual perpassa a história, sociologia, filosofia e o direito. Utilizando-se da análise bibliográfica, este artigo pretende abordar os processos de genocídio e epistemicídio - constituição da dívida histórica - contra o povo negro bem como a resistência desta população a qual, dentre outros feitos,  levou à implementação das cotas raciais. Além disso, discutir quanto à recepção pela Constituição Federal a esta ação afirmativa, atravessando conceitos jurídicos do Princípio da Igualdade e Meritocracia e chegando à análise das razões pelas quais, por unanimidade, o STF julgou improcedente a ADPF 186/DF, determinando a constitucionalidade das cotas raciais. Observar, então, tendo em vista a busca pela Segurança Jurídica, a prática dessa política recente e em curso no Brasil. Conclui pela necessidade social e jurídica das cotas raciais. 



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Referências


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