Constitutionality, necessity and righteousness of racial quotas policy
Keywords:
affirmative actions; racial quotas; racial democracy myth; racismAbstract
This present paper analyses brazilian racial questions and the racial quotas policy implementation, through a multidisciplinary view, which runs through history, sociology, philosophyand law. By using bibliographic analysis, this article intends to approach the genocide and the epistemicide processes -the historical debt -towards black people as well as this people resistance which, among other achievements, led to implementation of racial quotas policy. Besides, this article discusses how the Federal Constitution relates to this affirmative action, reasoning juridical concepts as Principle of Equality and Meritocracy, culminating in a analysis about the reasons why, unanimously, brazilian Supreme Court declined the ADPF 186/DF and determined that the racial quotas policy are constitutional. It also regards the practice of this recent policy in progress at Brazil, by the perspective of Legal Certainty. At least, it concludes by stating the social and juridical demand for the racial quotas policy.
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