A tutela constitucional da adoção internacional
Keywords:
international adoption; international cooperation; family livingAbstract
This article aims to analyze the legal protection of international adoption and the procedure to be adopted, in view of the constitutional right of children and adolescents to family life. What is relevant in this area is the analysis of national and international legislation that deals with the procedure necessary for the implementation of international adoption, as well as international cooperation on the subject. This was reflected in the constitutional and supra-legal protection of children, adolescentsand international adoption, together with infra-constitutional mechanisms and their bureaucracies that ensure the minor the constitutional right to the family, including determinations on the procedure of international adoption and cooperation of the countries signatoriesof the HaiaConvention, guaranteeing fundamental rights of the child and the adolescent in face of factors that could be harmful to his physical and psychological integrity. The research used was the bibliographical one, using the deductive method.
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