Legal abortion in Brazil: an analysis of the implementation of the procedures in the public health service
Keywords:
legal abortion; public health care system; regulation; fundamental rights; reproductive rightsAbstract
Abortion is a crime in Brazil. Punishable imprisonment penalty application from one to four years (see arts. 124 and 126 of the Penal Code). Nevertheless, the practice of abortion is common in the country, regardless of social class, race, age and educational level of women. The most striking premise, taken from the National Abortion Survey (2016), is that, at age 40, 1 in 5 Brazilian women held at least one abortion. Currently there are 3 situations that the practice is not punishable, they are: (i) in case of risk to life or physical integrity of women; (Ii) pregnancy resulting from rape; or (iii) in the case of anencephaly or fetal malformation (see ADPF 54 n. -STF). This study aims to analyze the operation of access to safe, public and free abortion for womens that fit in one of the examples and draw a parallel with the stigma that surrounds this controversy. Finally, this study will analyse the Law Project 0016/2017, authored by Councilor Marielle Franco, and its importance in the fundamental rights of concreteness in the state of Rio de Janeiro.
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