Por Uma Vida Livre De Violência: Contribuições À Avaliação Das Medidas Protetivas De Urgência Da Lei Maria Da Penha Em Pernambuco

Jackeline Freire Florêncio

Resumo


A violência doméstica e familiar contra as mulheres, nos moldes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é o problema de políticas públicas abordado neste artigo. Trata-se de pesquisa no âmbito da avaliação de políticas públicas, com o objetivo  de captar a percepção de gestoras/es e técnicas/os do Sistema de Segurança Pública,  do Sistema de Justiça, bem como do Poder Executivo sobre as Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha; observar a percepção do impacto do deferimento ou indeferimento das medidas na situação de violência relatada por mulheres que as solicitaram e identificar as fragilidades, potencialidades e boas práticas desenvolvidas no cumprimento e implementação das medidas. Essa aferição se deu a partir de entrevistas semiestruturadas com 9 (nove) agentes públicos (operadoras/es do sistema de justiça, policiais e gestoras/es públicas/os) e com 14 (catorze) mulheres em situação de violência que demandaram o serviço: 10 (dez) com medidas deferidas e 4 (quatro), indeferidas. Metodologicamente, é uma avaliação somativa, externa, e, no que diz respeito ao tipo de problema ao qual responde, trata-se de uma avaliação de implementação (ou de processo), com vistas a contribuir com uma avaliação mais ampla da política.Quanto aos resultados apresentados, observou-se uma ampla legitimação do mecanismo das medidas protetivas de urgência, assim como apontaram-se as fragilidades na intersetorialidade e articulação da rede de atendimento, a demora no deferimento e a dificuldade de fiscalização das medidas, o que compromete seu caráter emergencial.


Palavras-chave


Políticas Públicas; Mulheres ;Violência; Lei Maria Da Penha; Avaliação.

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