Leis penais de caráter simbólico na atualidade: uma análise do projeto de lei anticrime perante o princípio da intervenção mínima do estado
Palavras-chave:
Direito Penal Simbólico, Princípio da Intervenção Mínima Estatal, Direito Penal Máximo, projeto de Lei Anticrime, Código Penal.Resumo
Com o objetivo de compreender e explanar sobre o fenômeno do Direito Penal Simbólico, o presente trabalho trata de princípios limitadores do direito de punir do Estado, como o Princípio da Intervenção Mínima Estatal, e apresenta a sua oposição, o Direito Penal Máximo, expondo conceitos, divergências e críticas. Assim como buscou-se pesquisar sobre as Leis Penais de Caráter Simbólico na atualidade, seu contexto histórico e conteúdo legal. Em decorrência disso, analisou-se o projeto de Lei Anticrime, proposto pelo atual Ministro da Justiça Brasileiro, no tocante às mudanças previstas para o Código Penal Brasileiro.
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