A ILEGITIMIDADE DO CRIME DA POSSE DE DROGAS ILÍCITAS PARA CONSUMO PESSOAL: UMA ANÁLISE DOS CONFLITOS ENTRE O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E OS FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO E DO DIREITO PENAL

David Ramalho Herculano Bandeira, Fernanda Ferreira, Rafael Cavalcanti Branco

Resumo


O trabalho buscará expor, inicialmente, as características gerais existentes no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), o qual prevê a posse de drogas para consumo pessoal, trazendo as discussões existentes no que diz respeito à tipificação da conduta como crime ou não. Em seguida, destaca-se a necessidade de reconhecer o Direito Penal dentro da perspectiva da subsidiariedade, devendo ser apenas acionado quando bens jurídicos indiscutivelmente relevantes estiverem sendo concretamente ameaçados. Essa construção lógica far-se-á necessária para sustentar a ideia central de que criminalizar o consumo pessoal de drogas ilícitas tem sido desproporcional e ausente de legitimidade, uma vez que fere a autodeterminação do sujeito, bem como os pilares da teoria do bem jurídico, já que o bem supostamente ameaçado, saúde pública, não é passível de lesão quando um usuário consome drogas ilícitas, o que, no máximo, poderia se caracterizar como uma autolesão. Nesse sentido, com o presente trabalho, almeja-se reconhecer que essa crescente e desnecessária criminalização de condutas, por parte do Estado, só testifica a busca desenfreada para alcançar a segurança pública tão idealizada, mas que, na prática, apenas se revela através de uma punição ilógica, com efeitos bem diversos do inicialmente pretendido. Quanto ao aspecto metodológico, fez-se uso de análise bibliográfica que também desenvolvem o tema em comento, servindo como fundamento para os apontamentos que aqui serão levantados.  


Palavras-chave


Consumo Pessoal de Drogas; Ofensividade; Bem Jurídico; Saúde Pública

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