CONTEXTUALIZANDO POLÍTICA PÚBLICA E ASPECTOS DA JUDICILIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL

Jean Gama PASSOS

Resumo


Este estudo objetivou explanar sobre o fenômeno da judicialização da saúde, elencando suas incoerências, bem como seus aspectos coadjuvantes, tanto na formatação de política pública na saúde, quanto no impacto orçamentário pertinente. Metodologicamente, a abordagem qualitativa utilizada permitiu a descrição e explanação sobre o fenômeno estudado. É relevante haver a manutenção do direito constitucional à saúde via políticas públicas, em harmonia com as garantias jurídicas, para racionalizar o resgate deste direito via Judicialização. O Brasil possui múltiplas demandas sociais na saúde pública, porém, capacidade orçamentária limitada para lidar com imprevisibilidades do ônus juridicamente adquiridos pelo Estado. Identificaram-se fatores que corroboram para a judicialização: (a) A natureza interventora do Poder Judiciário está tanto na arena política, com viés democrático, coletivo e dimensionador da função de Estado, quanto na mediação de litígios individuais contra o Estado.  (b) O Sistema Único de Saúde tem fundamento constitucional, porém, sua gestão depende de Governantes capazes de priorizá-lo e na arena política não há essa garantia. (c) Instituições democráticas encontram arranjos institucionais para lidar com imprevisibilidades orçamentárias, contudo, a discricionariedade tanto jurídica quanto política colabora para permanência da judicialização da saúde como regra e não exceção. (d) A avaliação do SUS é sugerida como ferramenta de depuração de gargalos para que se minimizem litígios e aperfeiçoe a saúde pública brasileira.    

Palavras-chave: Judicialização. Políticas Públicas. Saúde Pública.


Palavras-chave


Judicialização; Políticas Públicas; Saúde Pública.

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