Critérios legais para a tributação ambiental por meio de taxas “turísticas” com finalidade de preservação ambiental
Palavras-chave:
Tributação ambiental, taxas, turismo, políticas públicas ambientaisResumo
Este artigo analisa os critérios jurídicos aplicáveis à tributação ambiental por meio de taxas turísticas destinadas à preservação ambiental, tendo em vista os numerosos questionamentos judiciais sobre a constitucionalidade da cobrança desse tributo com esse enfoque. A partir do método dedutivo, foram observadas características normativas inerentes ao gênero “taxas” para a avaliação dos critérios aplicáveis à instituição da espécie “taxas turísticas”. O resultado dessa pesquisa apontou que a constitucionalidade das taxas turísticas está condicionada à adequação da hipótese de incidência com os critérios peculiares das duas espécies de taxa existentes no ordenamento jurídico brasileiro, sendo imprescindível para as taxas de polícia um agir estatal específico, mas facultativamente divisível, enquanto as taxas de serviço público necessitam de especificidade e divisibilidade na contraprestação estatal. Além disso, constatou-se a impossibilidade de instituição de taxas de polícia por fiscalização potencial, bem como de taxas por uso de bens públicos. Por fim, verificou-se que as taxas turísticas fundadas no poder de polícia são constitucionais por atenderem aos requisitos legais, conforme pronunciamentos reiterados do Supremo Tribunal Federal.
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