O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O ACESSO À CANNABIS MEDICINAL PELO SUS COMO VETOR DE DEMOCRATIZAÇÃO

Resumo

Este trabalho investiga o direito fundamental à saúde no Brasil, com foco no acesso à cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O problema de pesquisa centra-se na seguinte questão: como o acesso gratuito à cannabis medicinal pode ser efetivado como instrumento de concretização do direito à saúde no Brasil? Os objetivos gerais incluem descrever a responsabilidade do Estado e a atuação do SUS na promoção do acesso a esse tratamento inovador, enquanto os objetivos específicos visam conceituar o direito à saúde, descrever a regulamentação do uso da cannabis medicinal e analisar a responsabilidade estatal na judicialização da saúde. A pesquisa foi fundamentada em uma revisão bibliográfica abrangente, utilizando fontes primárias e secundárias coletadas em bases de dados como Google Acadêmico e SciELO, abrangendo o período de 2000 a 2025. A metodologia adotada foi de abordagem indutiva, permitindo a análise da legislação, decisões judiciais e estudos precedentes, que contribuíram para a compreensão das barreiras econômicas e regulatórias que limitam o acesso à cannabis medicinal. A análise crítica da judicialização da saúde e o papel do Judiciário na garantia do acesso a medicamentos não padronizados foram aspectos centrais na construção do entendimento sobre a temática. Os resultados evidenciam a necessidade urgente de políticas públicas que garantam a equidade no acesso a tratamentos inovadores, promovendo o bem-estar social e a dignidade humana.