PORTUGUESE JUDICIAL SYSTEM SEEN AS PUBLIC POLICY: REASONS AND JUSTIFICATION
Resumo
Public policies are complex intervention processes and schemes (macro and / or micro) in society and, consequently, in the life of individuals (or in a smaller group of individuals: communities). This intervention is always based on the resolution of a problem. This resolution may not be verified or may even result in the creation or exponentiation of new or existing problems. But the starting point will always be its solution. In today's society, which is also complex and with multiple actors and agents of change and social, political, economic intervention, etc., it is understood that it is not only the public sector that carries out the intervention referred to above. Often, it may not even be involved in this intervention or be in conjunction with the private and social sectors. The paper understands the judicial system as a public policy, a process of intervention in society, with direct influence on this and on the life of everyone (being in direct or indirect contact with the judicial system), whose main focus is solving problems. In the judicial system, too, the problems are more complex, because they do not only contemplate social aspects, but often also economic, legal, which, not infrequently, also originates in a dispute.
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