‘A Bíblia É o Nosso Regimento’: debate parlamentar, liberdade de crença e democracia-liberal representativa
DOI:
https://doi.org/10.51359/2525-5223.2021.249339Keywords:
Parliamentary representation, Freedom of belief, Religious intolerance, Religious citizenshipAbstract
Questioning the reason for legislating on crimes of religious intolerance, we aim to analyze the relationship between religion and politics in contemporary Brazil from the uses of the idea of freedom of belief by religious parliamentarians. The processing of Bill 578/2019, in the Legislative Assembly of Ceará, authored by PT deputies and which dealt with the punishment of crimes of religious intolerance, was impeded by evangelical deputies for seeing ‘threats to the Church of Jesus’, under the ‘freedom of belief’ argument. Based on qualitative methodologies – partial bibliographic review, discursive analysis and the concepts ‘religious citizenship’ and ‘agonistic democracy’, we will investigate this hypothesis: the deputies oppose a ‘wall’ against projects seen as a ‘threat to faith’, legitimizing, within the limits of representative democracy, the moral-religious code. It is intended, therefore, to understand the limits placed on the secularity of the State by the performance of parliamentarians who make the defense of the interests of their institutions the raison d’être of their mandates.References
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