EVIDENCIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº12.527/2011): NÍVEL DE TRANSPARÊNCIA DOS PORTAIS ONLINE DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO BRASIL

Elvis Araujo Albertin, João Henrique Cruciol Filho, Romulo Casasanta Dos Anjos

Resumo


A Lei nº 12.527, publicada em 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), tem por finalidade conceder o acesso às informações sob a guarda de órgãos e entidades públicas, de forma fácil para qualquer cidadão, tornando real um dos direitos fundamentais entre os que constam na Constituição Federal de 1988. O objetivo deste trabalho é verificar o nível de transparência das informações divulgadas pelas Universidades Estaduais brasileiras, de acordo com as exigências da Lei de acesso à informação, dando atenção à categoria do rol mínimo de informações, que devem ser divulgadas nos seus sites, permitindo o acesso às informações de interesse público. Foi utilizada a técnica de pesquisa documental, do tipo descritiva e com abordagem qualitativa. Foi elaborado um checklist verificador, com base nos artigos 7º e 8º da LAI, a fim de encontrar o nível de transparência mínima das Universidades. Com base nos resultados foi elaborado um ranking entre as instituições, conforme pontuação obtida ao atenderem aos itens exigidos. Os resultados apontaram que as Universidades Estaduais brasileiras não estão divulgando totalmente as informações mínimas exigidas nos termos da LAI, de modo que não se encontrou uma total transparência mínima esperada.


Palavras-chave


Transparência; Informação; Universidades Estaduais.

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Artigo

Referências


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