EFEITOS DA LEI ROBIN HOOD SOBRE OS CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIA DO ICMS E AVALIAÇÃO DE SEU IMPACTO NOS MUNICÍPIOS MINEIROS

Abstract

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços por força de dispositivo constitucional, é determinado o repasse aos municípios de vinte e cinco por cento do produto de sua arrecadação, sendo três quartos, no mínimo, distribuídos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território e até um quarto, de acordo com o que dispuser em lei estadual. Com base nessas exigências, foi editada em Minas Gerais, a Lei nº 12.040/95, mais conhecida como Lei robin Hood, priorizando indicadores relacionados à sociedade. Este estudo tem o intuito de verificar os efeitos dessa Lei aos municípios mineiros, especificamente aos critérios direcionados à Saúde e Educação. Para tanto, utilizou-se de indicadores sociais e financeiros. Observou-se, quando considera-se, em âmbito generalista ele desfavorece aos preceitos lícitos, pois não deixa de favorecer os municípios mais desenvolvidos.