EFEITOS DA LEI ROBIN HOOD SOBRE OS CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIA DO ICMS E AVALIAÇÃO DE SEU IMPACTO NOS MUNICÍPIOS MINEIROS

Auteurs

  • Antonio Carlos Brunozi Junior Universidade Federal de Viçosa
  • Luiz Antonio Abrantes Universidade Federal de Viçosa
  • Marco Aurelio Marques Ferreira Universidade Federal de Viçosa
  • Adriano Provezano Gomes Universidade Federal de Viçosa

DOI :

https://doi.org/10.34629/ric.v2i4.82-101

Mots-clés :

ICMS, Lei Robin Hood, Transferências governamentais, Saúde, Educação

Résumé

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços por força de dispositivo constitucional, é determinado o repasse aos municípios de vinte e cinco por cento do produto de sua arrecadação, sendo três quartos, no mínimo, distribuídos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território e até um quarto, de acordo com o que dispuser em lei estadual. Com base nessas exigências, foi editada em Minas Gerais, a Lei nº 12.040/95, mais conhecida como Lei robin Hood, priorizando indicadores relacionados à sociedade. Este estudo tem o intuito de verificar os efeitos dessa Lei aos municípios mineiros, especificamente aos critérios direcionados à Saúde e Educação. Para tanto, utilizou-se de indicadores sociais e financeiros. Observou-se, quando considera-se, em âmbito generalista ele desfavorece aos preceitos lícitos, pois não deixa de favorecer os municípios mais desenvolvidos.

Bibliographies de l'auteur

Antonio Carlos Brunozi Junior, Universidade Federal de Viçosa

Graduado no curso de Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Viçosa Ingresso no Mestrado em Administração Pública na Universidade Federal de Viçosa, para realização de trabalho referente à Políticas Públicas relacionadas à área tributária

Luiz Antonio Abrantes, Universidade Federal de Viçosa

Professor Doutor da Universidade Federal de Viçosa Departamento de Administração

Marco Aurelio Marques Ferreira, Universidade Federal de Viçosa

Professor Doutor da Universidade Federal de Viçosa Departamento de Administração

Adriano Provezano Gomes, Universidade Federal de Viçosa

Professor Doutor da Universidade Federal de Viçosa Departamento de Economia

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Publiée

2009-02-08

Numéro

Vol. 2 No 4 (2008): RIC/UFPE - Revista de Informação Contábil

Rubrique

Artigos

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