SUDENE TAX INCENTIVE AS A TAX PLANNING TOOL
A CASE STUDY IN STATE COMPANIES IN THE STATE OF PERNAMBUCO
DOI:
https://doi.org/10.34629/ric-ijar/1982-3967.2023.v17.e-023012Keywords:
tax breaks, tax planningAbstract
Brazil is a country that not only has a high tax burden, but also presents considerable social inequality that is a consequence of a poor income distribution, especially when looking at the Northeast as one of the poorest regions in the country. The public sector has sought to manage the scarcity of resources through changes in tax legislation, with the aim of fulfilling its functions adequately, which has increased the tax burden on companies. Therefore, constant tax planning is necessary in companies in which the government has a stake, aiming to optimize their results, improve asset appreciation and regional investment capacity, in addition to providing adequate remuneration to their shareholders. In this sense, this work aimed to identify a potential tax benefit for the State of Pernambuco with the use of the Sudene Tax Incentive in tax planning carried out by its State Companies. To this end, as a methodology, a comparative analysis was carried out between the published Financial Statements of a company that adopts this practice and another that does not yet use the aforementioned benefit. As a result of the research, it was possible to identify the existence of a potential tax benefit where Sudene's tax incentive can be further used by the State Government, through its state-owned companies, as a means of retaining resources from the Federal Government in the form of a reduction in tax collection. of federal taxes, thus being able to use such resources for investment and appreciation of the state itself, reducing economic and social inequality.
References
Cabello, O. G. (2012). Análise dos efeitos das práticas de tributação do lucro na Effective Tax Rate (ETR) das companhias abertas brasileiras: uma abordagem da teoria das escolhas contábeis (Doctoral dissertation, Universidade de São Paulo).
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (1988). Brasília.
Decreto nº 4.213 (2002). Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.
Decreto nº 6.539 (2008). Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.
Decreto nº 9.580 (2018). Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Felício, R. M., & Martinez, A. L. (2017). Sistema Tributário Brasileiro: Análise da Percepção dos Tributaristas à Luz dos Conceitos de Eficiência e Justiça Fiscal (Doctoral dissertation, Dissertação de mestrado, Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis da Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças (FUCAPE), Vitória, ES, Brasil).
Instrução Normativa SRF nº 267 (2002). Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
Lakatos, E. M., & Marconi, M. D. A. (2001). Metodologia do trabalho científico. São Paulo: Atlas, 6.
Lei n. 5.172 (1996). Código Tributário Nacional.
Lei nº 6.404 (1976). Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei nº 9.249 (1995). Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Lei nº 9.430 (1996). Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Lei nº 9.532 (1997). Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei nº 13.303 (2016). Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei nº 13.799 (2019). Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Lei Estadual nº 1.180 (1966). Obriga do Lafepe a produzir medicamentos e especialidades farmacêuticas em número suficiente ao atendimento das necessidades sanitárias do Estado de Pernambuco.
Medida Provisória nº 2.199-14 (2001). Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) (2010). Subvenção e Assistência Governamentais. Recuperado de https://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos/Pronunciamento?Id=38
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste [SUDENE]. Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros Projetos Beneficiados em 2017. 2017. Recuperado de https://www.gov.br/sudene/pt-br/centrais-de-conteudo/incentivosfiscais-sudene-2017.pdf.
Tesouro Nacional (2022). Estimativa da Carga Tributária Bruta do Governo Geral.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista de Informação Contábil
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
As publicações são cobertas pelos seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Responsabilidade dos artigos e resenhas cabe aos autores.
- Nenhum estágio de publicação, avaliação ou submissão envolve transações financeiras.
This work is licensed under a license 