PERCEPÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUANTO À ADOÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 NA EXECUÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO

Résumé

O presente estudo teve por objetivo verificar a percepção dos profissionais responsáveis pela execução dos processos de dispensas de licitação nos municípios do Seridó, quanto às mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021. A coleta de dados foi realizada nos municípios da região Seridó Potiguar, compreendendo 24 municípios do Rio Grande do Norte, por meio da aplicação de um questionário elaborado na plataforma Google Forms, contendo dezesseis questões objetivas. Obteve-se 25 profissionais públicos respondentes que representaram 22 municípios. Os resultados apontam que 92% dos profissionais participaram de uma ou mais capacitações internas e/ou externas, como treinamentos e cursos. Entretanto, de acordo com a percepção dos profissionais participantes, os municípios e os servidores públicos não estão totalmente preparados para as mudanças exigidas pela Lei nº 14.133/2021, ao considerarem que o conhecimento adquirido ainda não é suficiente para executarem os processos com segurança. Quanto aos fatores citados como possíveis impactos aos municípios com a implantação da Lei nº 14.133/2021, o principal deles foi a modernização dos processos licitatórios, seguido de maior transparência aos processos de aquisição ou contratação, sendo esses fatores considerados positivos pela literatura do tema. Os achados apontam a necessidade de novas capacitações para atender às exigências da Nova Lei de Licitações (NNL) e de uma educação continuada sobre o tema. O estudo contribui com o estado da arte sobre a temática, além das reflexões práticas sobre a adoção da NNL, seus impactos na atuação dos profissionais, na melhoria do serviço público e, em especial, na eficiência das contratações públicas.